PL 6248/2025Câmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/12/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 6248/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/12/2025
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 28/10/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4356/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CSPCCO
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 09/12/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6248/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de