Skip to content
Join
← Bills
PL 19/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    02/02/2026

  2. 2

    Committee

    02/03/2026

  3. 3

    Rapporteur

    18/03/2026

  4. 4

    Vote

    13/05/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
19/2026
Official summary
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
02/02/2026
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
14/09/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4222/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decre
Current body
MESA
Rapporteur
Reimont (PT-RJ)
Committee
CVT · CCTI
Votes and decisions
  • 12/08/2026 · CCTI Approved Aprovado o Requerimento.
  • 13/05/2026 · CVT Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 20/05/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
  2. 13/05/2026
    CVT    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 28/04/2026
    CVT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda.
  4. 18/03/2026
    CVT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
  5. 02/03/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deViação e Transportes;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  6. 02/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 19/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código