PL 728/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
20/05/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 728/2026
- Official summary
- Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/02/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 27/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3560/2026
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 3560/2026 ↗Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
- Radar classification
- Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 20/05/2025
PL233823IntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.