PL 730/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
24/02/2026
- 2
Committee
23/03/2026
- 3
Rapporteur
07/05/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 730/2026
- Official summary
- Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/02/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 15/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
- 07/05/2026
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). - 23/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regi - 24/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 730/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências".