PL 1113/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1113/2026
- Official summary
- Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/03/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4219/2026
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4219/2026 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 11/03/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1113/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes".