PL 750/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
13/03/2026
- 2
Committee
17/03/2026
- 3
Rapporteur
18/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 750/2026
- Official summary
- Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- Authors
- Senado Federal - Senador Eduardo BragaÓrgão do Poder Legislativo
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 13/03/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 18/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
- Current body
- CCTI
- Rapporteur
- Bebeto (PP-RJ)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 18/03/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ). - 17/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Revejo o despacho aposto ao PL 750/2026 para desapensá-lo do PL 6674/2025 e encaminhá-lo Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e - 13/03/2026
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 750/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência d