PL 2273/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
31/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2273/2026
- Official summary
- Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 08/05/2026
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 24/06/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- Current body
- CCP
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 31/03/2026
CEIntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.