PL 3895/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/07/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3895/2026
- Official summary
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/07/2026
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 27/10/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
- Current body
- CCP
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 17/07/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3895/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e