PL 1272/2023In progressSenado FederalIncidental mention
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
21/03/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
27/08/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1272/2023
- Official summary
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 21/03/2023
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 17/03/2026 Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senador Cid Gomes
- Committee
- CCDD · CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 17/03/2026
CCTRapporteurDistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 27/08/2024
CCDDRapporteurDistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 21/03/2023
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 1272/2023. O projeto vai à publicação.