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PL 5721/2023In progressSenado FederalIncidental mention

Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    27/11/2023

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    22/05/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
5721/2023
Official summary
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
27/11/2023
Current status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Latest movement
22/05/2024 Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Current body
PLEN
Rapporteur
Senador Fabiano Contarato
Committee
CCDD
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
  1. 22/05/2024
    CCDD    RapporteurDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  2. 27/11/2023
    PLEN    IntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação.