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PL 146/2024In progressSenado FederalMain theme

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    06/02/2024

  2. 2

    Committee

    26/06/2024

  3. 3

    Rapporteur

    21/02/2024

  4. 4

    Vote

    26/06/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
146/2024
Official summary
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
06/02/2024
Current status
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Latest movement
26/06/2026 Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 775, de 2025, do Senador Chico Rodrigues, que solicita dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital à matéria, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
Current body
PLEN
Rapporteur
Senador Sergio Moro
Committee
CTIA · CCDD
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 26/06/2026
    PLEN    VoteAguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 775, de 2025, do Senador Chico Rodrigues, que solicita dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital à matéria, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
  2. 27/08/2024
    CCDD    RapporteurDistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  3. 26/06/2024
    PLEN    CommitteeA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 472 e 473, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 145 e 146, de 2024, que passarão a tramitar em separado, de forma autônoma, aos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024. O Projeto d
  4. 18/06/2024
    CTIA    RapporteurRecebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 49, 50 e 52, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3, 5, 7, 10, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46 e 53; e pela rejeição das demais, na forma da emenda substitutiva apresentada; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 20
  5. 07/06/2024
    CTIA    RapporteurRecebido, do Senador Eduardo Gomes, o relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação da Emenda nº 4; pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3 e 5; pela rejeição das Emendas nº 2 e 6, na forma da emenda substitutiva que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL n
  6. 21/02/2024
    CTIA    RapporteurDistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  7. 06/02/2024
    PLEN    IntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 146/2024. O projeto vai à publicação.