PL 1833/2024In progressSenado FederalMain theme
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
15/05/2024
- 2
Committee
07/05/2026
- 3
Rapporteur
28/06/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1833/2024
- Official summary
- Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 15/05/2024
- Current status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Latest movement
- 17/06/2026 Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- Current body
- CCT
- Committee
- CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 11/05/2026
CCTRapporteurRecebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto. - 07/05/2026
PLENCommitteeA Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa. - 17/03/2026
CCTRapporteurRedistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 28/06/2024
CCTRapporteurDistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 15/05/2024
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.