PL 2024/2024In progressSenado FederalIncidental mention
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
23/05/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2024/2024
- Official summary
- Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 23/05/2024
- Current status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Latest movement
- 23/05/2024 Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.
- Current body
- PLEN
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 23/05/2024
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.