PL 4968/2024In progressSenado FederalIncidental mention
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
18/12/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
20/02/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4968/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 18/12/2024
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 24/11/2025 Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao relator, para análise.
- Current body
- CCJ
- Rapporteur
- Senador Eduardo Gomes
- Committee
- CCJ
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 20/02/2025
CCJRapporteurDistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 18/12/2024
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 4968/2024. O projeto vai à publicação.