PL 2528/2025In progressSenado FederalMain theme
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
- Digital assets
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
26/05/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2528/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 26/05/2025
- Current status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Latest movement
- 04/03/2026 Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
- Current body
- CCJ
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (1)
- 26/05/2025
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 2528/2025. O projeto vai à publicação.