PL 5256/2025In progressSenado FederalMain theme
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- Digital assets
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
16/10/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
09/06/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5256/2025
- Official summary
- Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 16/10/2025
- Current status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Latest movement
- 02/09/2026 Recebido do senador Sérgio Petecão o relatório com voto favorável ao projeto com a Emenda nº 1-T.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senador Sérgio Petecão
- Committee
- CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
- 02/09/2026
CCTRapporteurRecebido do senador Sérgio Petecão o relatório com voto favorável ao projeto com a Emenda nº 1-T. - 09/06/2026
CCTRapporteurDistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 16/10/2025
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação.