PL 5635/2025In progressSenado FederalIncidental mention
Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/11/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
08/04/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5635/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 04/11/2025
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 14/04/2026 Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 5.635 de 2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CMA
- Rapporteur
- Senador Wellington Fagundes
- Committee
- CMA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 08/04/2026
CMARapporteurDistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - 04/11/2025
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 5635/2025. O projeto vai à publicação.