PDL 466/2026In progressSenado FederalIncidental mention
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
25/05/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 466/2026
- Official summary
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 25/05/2026
- Current status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Latest movement
- 25/05/2026 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação
- Current body
- Unconfirmed data, not displayed.
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 25/05/2026
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação