Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

384 results

PL 4392/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4389/2026Chamber

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4394/2026Chamber

Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4398/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4363/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4863/2026Chamber

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.

Jorge Araújo (PP-BA)

Incidental mention26/10/2026

PL 4393/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 3905/2026Chamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Incidental mention26/10/2026

PL 4370/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 3877/2026Chamber

Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Incidental mention26/10/2026

PL 4371/2026Chamber

Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 5606/2026Chamber

Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

Professor Alcides (PSDB-GO)

Incidental mention19/10/2026

PL 5543/2026Chamber

Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Incidental mention16/10/2026

PL 5580/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

Incidental mention15/10/2026

PL 5349/2026Chamber

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.

Bacelar (PV-BA)

Incidental mention11/09/2026

PL 5338/2026Chamber

Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.

Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)

Incidental mention10/09/2026

PL 2014/2026In progressChamber

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Incidental mention10/09/2026

PL 5330/2026Chamber

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Incidental mention09/09/2026

PL 3450/2026In progressChamber

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

Alexandre Guimarães (MDB-TO)

Incidental mention08/09/2026

PL 3367/2026In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

Alberto Fraga (PL-DF)

Incidental mention08/09/2026

PL 3591/2026In progressChamber

Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Incidental mention08/09/2026

PLP 74/2026ClosedChamber

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

José Guimarães (PT-CE)

Incidental mention04/09/2026

PL 3385/2026In progressChamber

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Incidental mention04/09/2026

PL 3275/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention03/09/2026

PL 3662/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

Raimundo Santos (PSD-PA)

Incidental mention03/09/2026

PL 3191/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Incidental mention20/08/2026

PL 4900/2026In progressChamber

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Incidental mention19/08/2026

PL 5064/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Incidental mention13/08/2026

PL 5058/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.

Eros Biondini (PL-MG)

Incidental mention13/08/2026

PL 182/2025In progressChamber

Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Incidental mention12/08/2026

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗