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PLP 74/2026ClosedCâmara dos DeputadosIncidental mention

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    23/03/2026

  2. 2

    Committee

    03/09/2026

  3. 3

    Rapporteur

    01/09/2026

  4. 4

    Vote

    02/09/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enacted

    04/09/2026

Type
PLP
Number
74/2026
Official summary
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
23/03/2026
Current status
Transformado em Norma Jurídica
Latest movement
04/09/2026 Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial: Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.
Current body
MESA
Rapporteur
Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Votes and decisions
  • 03/09/2026 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
  • 03/09/2026 · PLEN Approved Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
  • 03/09/2026 · PLEN Rejected Rejeitado o Requerimento.
  • 02/09/2026 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Digital infrastructure
Legislative history (8)
  1. 04/09/2026
    MESA    EnactedTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial: Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.
  2. 03/09/2026
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  3. 03/09/2026
    PLEN    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do S
  4. 03/09/2026
    PLEN    VoteRejeição de Proposição (Plenário): Rejeitado o Requerimento.
  5. 03/09/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
  6. 02/09/2026
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 4140/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 74/2026.
  7. 01/09/2026
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
  8. 23/03/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".