PL 6119/2023In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
4 results
PL 1002/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- AI
PDL 25/2024In progressChamber
Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- AI
PDL 3/2022In progressChamber
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Crypto
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗