PL 5297/2026Chamber
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
Capitão Alden (PL-BA)
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- Digital assets
- Blockchain
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
5 results
PL 3807/2025In progressChamber
Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Crypto
PL 4501/2024In progressChamber
Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.
Eros Biondini (PL-MG)
- Crypto
PL 2140/2021ClosedChamber
Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.
Alexandre Frota (PROS-SP)
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PL 4614/2025In progressChamber
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Domingos Neto (PSD-CE)
- Crypto
- Digital assets
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗