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PL 462/2022En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

  • Cripto
  • Activos digitales

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    08/03/2022

  2. 2

    Comisión

    17/03/2022

  3. 3

    Relatoría

    18/05/2022

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
462/2022
Resumen oficial
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
08/03/2022
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
28/09/2023 Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Criptoactivos
Historial de trámite (8)
  1. 28/09/2023
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  2. 05/09/2023
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  3. 11/05/2023
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
  4. 31/03/2023
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  5. 28/06/2022
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
  6. 18/05/2022
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  7. 17/03/2022
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  8. 08/03/2022
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda dig