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PL 462/2022In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

  • Crypto
  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/03/2022

  2. 2

    Committee

    17/03/2022

  3. 3

    Rapporteur

    18/05/2022

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
462/2022
Official summary
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/03/2022
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
28/09/2023 Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Current body
CCJC
Rapporteur
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (8)
  1. 28/09/2023
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  2. 05/09/2023
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  3. 11/05/2023
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
  4. 31/03/2023
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  5. 28/06/2022
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
  6. 18/05/2022
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  7. 17/03/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  8. 08/03/2022
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda dig