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PL 889/2024En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    20/03/2024

  2. 2

    Comisión

    22/03/2024

  3. 3

    Relatoría

    23/04/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
889/2024
Resumen oficial
Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Explicación del resumen
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
20/03/2024
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
02/03/2026 Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Criptoactivos
Historial de trámite (7)
  1. 04/11/2025
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
  2. 23/09/2025
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  3. 19/12/2024
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  4. 09/12/2024
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  5. 23/04/2024
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  6. 22/03/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 20/03/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 889/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia