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PL 889/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    20/03/2024

  2. 2

    Committee

    22/03/2024

  3. 3

    Rapporteur

    23/04/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
889/2024
Official summary
Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Summary explanation
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
20/03/2024
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
02/03/2026 Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Current body
CCJC
Rapporteur
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (7)
  1. 04/11/2025
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
  2. 23/09/2025
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  3. 19/12/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  4. 09/12/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  5. 23/04/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  6. 22/03/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 20/03/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 889/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia