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PL 1465/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    26/04/2024

  2. 2

    Comisión

    06/05/2024

  3. 3

    Relatoría

    06/09/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
1465/2024
Resumen oficial
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
26/04/2024
Situación actual
Aguardando Deliberação
Último movimiento
13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Órgano actual
CE
Relatoría
Duda Ramos (PODE-RR)
Comisión
CE
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 1797/2024 ↗Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
  • PL 4849/2024 ↗Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (8)
  1. 07/07/2026
    CE    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24 e 4849/24, apensados, com substitutivo.
  2. 10/06/2026
    CE    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  3. 04/05/2026
    CE    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
  4. 08/07/2025
    CE    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
  5. 06/09/2024
    CE    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  6. 21/05/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeit
  7. 06/05/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, R
  8. 26/04/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1465/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética