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PL 1465/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    26/04/2024

  2. 2

    Committee

    06/05/2024

  3. 3

    Rapporteur

    06/09/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1465/2024
Official summary
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
26/04/2024
Current status
Aguardando Deliberação
Latest movement
13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Current body
CE
Rapporteur
Duda Ramos (PODE-RR)
Committee
CE
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 1797/2024 ↗Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
  • PL 4849/2024 ↗Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 07/07/2026
    CE    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24 e 4849/24, apensados, com substitutivo.
  2. 10/06/2026
    CE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  3. 04/05/2026
    CE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
  4. 08/07/2025
    CE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
  5. 06/09/2024
    CE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  6. 21/05/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeit
  7. 06/05/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, R
  8. 26/04/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1465/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética