PL 3488/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
09/09/2024
- 2
Comisión
12/11/2024
- 3
Relatoría
10/12/2024
- 4
Votación
07/05/2025
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3488/2024
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 09/09/2024
- Situación actual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Último movimiento
- 15/05/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.
- Órgano actual
- CCP
- Relatoría
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Comisión
- CCOM
- Votaciones y deliberaciones
- 07/05/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 4768/2024 ↗Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (6)
- 07/05/2025
CCOMVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 29/04/2025
CCOMRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 08/04/2025
CCOMRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 10/12/2024
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) - 12/11/2024
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/09/2024
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou image