PL 3488/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/09/2024
- 2
Committee
12/11/2024
- 3
Rapporteur
10/12/2024
- 4
Vote
07/05/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3488/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/09/2024
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 15/05/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.
- Current body
- CCP
- Rapporteur
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- 07/05/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4768/2024 ↗Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
- 07/05/2025
CCOMVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 29/04/2025
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 08/04/2025
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 10/12/2024
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) - 12/11/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/09/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou image