PL 1243/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
26/03/2025
- 2
Comisión
09/05/2025
- 3
Relatoría
22/05/2025
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1243/2025
- Resumen oficial
- Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 26/03/2025
- Situación actual
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Último movimiento
- 02/09/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, deixou de ser membro da Comissão
- Órgano actual
- CPASF
- Relatoría
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Comisión
- CPASF
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
- 22/05/2025
CPASFRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). - 09/05/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 26/03/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1243/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistido