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PL 1243/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    26/03/2025

  2. 2

    Committee

    09/05/2025

  3. 3

    Rapporteur

    22/05/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1243/2025
Official summary
Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
26/03/2025
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
02/09/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, deixou de ser membro da Comissão
Current body
CPASF
Rapporteur
Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Committee
CPASF
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
  1. 22/05/2025
    CPASF    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
  2. 09/05/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. 26/03/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1243/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistido