PL 4356/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
02/09/2025
- 2
Comisión
06/10/2025
- 3
Relatoría
21/10/2025
- 4
Votación
12/08/2026
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4356/2025
- Resumen oficial
- Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
- Explicación del resumen
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 02/09/2025
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 29/10/2026 Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
- Órgano actual
- CSPCCO
- Relatoría
- Coronel Meira (PL-PE)
- Comisión
- CCTI · CSPCCO
- Votaciones y deliberaciones
- 12/08/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 6248/2025 ↗Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (7)
- 28/10/2026
CSPCCORelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). - 12/08/2026
CCTIVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 19/05/2026
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação do PL 4356/25 e do PL 6248/25, apensado, com substitutivo. - 18/03/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). - 21/10/2025
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - 06/10/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIR - 02/09/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4356/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança P