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PL 6625/2025En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    22/12/2025

  2. 2

    Comisión

    11/02/2026

  3. 3

    Relatoría

    18/03/2026

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
6625/2025
Resumen oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
22/12/2025
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
15/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2601/2026 a esta proposição.
Órgano actual
CVT
Relatoría
Zé Neto (PT-BA)
Comisión
CVT
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 2601/2026 ↗Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Regulación algorítmica
Historial de trámite (3)
  1. 18/03/2026
    CVT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
  2. 11/02/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  3. 22/12/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6625/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer r