PL 6625/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
22/12/2025
- 2
Committee
11/02/2026
- 3
Rapporteur
18/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 6625/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 22/12/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 15/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2601/2026 a esta proposição.
- Current body
- CVT
- Rapporteur
- Zé Neto (PT-BA)
- Committee
- CVT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 2601/2026 ↗Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
- 18/03/2026
CVTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). - 11/02/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 22/12/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6625/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer r