PL 682/2026En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
24/02/2026
- 2
Comisión
18/03/2026
- 3
Relatoría
07/05/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 682/2026
- Resumen oficial
- Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
- Explicación del resumen
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 24/02/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 15/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Órgano actual
- CCOM
- Relatoría
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Comisión
- CCOM
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Regulación algorítmica
Historial de trámite (3)
- 07/05/2026
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). - 18/03/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 24/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 682/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis