PL 682/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
24/02/2026
- 2
Committee
18/03/2026
- 3
Rapporteur
07/05/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 682/2026
- Official summary
- Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/02/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 15/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
- 07/05/2026
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). - 18/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 24/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 682/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis