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Radar Fiscal & Regulatório

Linha do tempo da regulação cripto

  1. 03/05/2019

    IN RFB nº 1.888/2019

    Revogada / substituída

    Institui a obrigação de prestar informações sobre operações com criptoativos à Receita Federal (exchanges brasileiras e pessoas que operam no exterior ou sem exchange).

    • Fonte primáriaReceita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, 23/04/2026)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  2. 11/10/2022

    Parecer de Orientação CVM 40

    Em vigor

    Orientação da CVM sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários.

    • Fonte primáriaCVM: Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022: os criptoativos e o mercado de valores mobiliários (DOU de 14/10/2022)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  3. 21/12/2022

    Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais)

    Em vigor

    Diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e a regulamentação das prestadoras.

    Lei nº 14.478/2022 ↗

    • Fonte primáriaCongresso Nacional / Presidência: Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (DOU de 22/12/2022)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  4. 13/06/2023

    Decreto nº 11.563/2023

    Em vigor

    Regulamenta a Lei 14.478 e estabelece competências ao Banco Central do Brasil.

    Decreto nº 11.563/2023 ↗

    • Fonte primáriaPresidência da República: Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023 (DOU de 14/06/2023)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  5. 12/12/2023

    Lei nº 14.754/2023

    Em vigor

    Tributação de aplicações financeiras no exterior, incluindo ativos virtuais enquadrados como tal (15% na declaração anual).

    Lei nº 14.754/2023 ↗

    • Fonte primáriaCongresso Nacional / Presidência: Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗
    • Fonte primáriaMinistério da Fazenda / Receita Federal: Perguntas e Respostas: tributação de renda no exterior (Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024), perguntas 18 e 19· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  6. 11/03/2024

    IN RFB nº 2.180/2024

    Em vigor

    Regulamenta a Lei 14.754; define quando ativos virtuais são aplicações financeiras e quando são localizados no exterior.

    • Fonte primáriaMinistério da Fazenda / Receita Federal: Perguntas e Respostas: tributação de renda no exterior (Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024), perguntas 18 e 19· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗
    • Fonte primáriaReceita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, 23/04/2026)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  7. 11/06/2025

    MP nº 1.303/2025

    Revogada / substituídaPerdeu a eficácia

    Medida provisória sobre tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Situação na Câmara: "Perdeu a Eficácia".

    • Fonte primáriaCâmara dos Deputados: MPV 1.303/2025: situação "Perdeu a Eficácia" (API de Dados Abertos)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  8. 10/11/2025

    Resoluções BCB nº 519, 520 e 521

    Em vigor

    Autorização, constituição e funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e operações no mercado de câmbio. Vigência a partir de 02/02/2026.

    Resolução BCB nº 520 ↗

    • Fonte primáriaBanco Central do Brasil: Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025 (vigência 02/02/2026)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  9. 14/11/2025

    IN RFB nº 2.291/2025 (DeCripto)

    Em vigor

    Institui a Declaração de Criptoativos no padrão CARF/OCDE; revoga a IN 1.888/2019. Vigência a partir de 01/07/2026.

    • Fonte primáriaReceita Federal: Atos referentes à DeCripto (IN RFB 2.291/2025)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗
    • Fonte primáriaReceita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, 23/04/2026)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  10. 01/03/2026

    Resolução CMN nº 5.280/2026

    Em vigor

    Inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações).

    Resolução CMN nº 5280 ↗

  11. 29/04/2026

    ADE Codar nº 16/2026

    Em vigor

    Institui o código de receita 1897: IRPF, ganho de capital na alienação de criptoativos.

    • Fonte primáriaReceita Federal (Codar): Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 30 de abril de 2026 (DOU de 29/04/2026, p. 42)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗Conferido pelo trecho publicado na busca oficial do Diário Oficial da União.

  12. 01/07/2026

    DeCripto entra em vigor

    Em vigor

    Início da nova forma de captação de dados, em substituição à IN 1.888/2019.

    • Fonte primáriaReceita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, 23/04/2026)· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗
    • Fonte primáriaReceita Federal: Manual de Orientação do Leiaute da DeCripto, versão 1.01 (ago/2026), ADE Copes nº 02/2025· Última verificação: 31/10/2026Ver dado original ↗

  13. 25/09/2026

    Resolução BCB nº 589/2026

    Em transição

    Altera a Resolução BCB 520, com efeitos em 01/10/2026 e em 01/01/2027.

    Resolução BCB nº 589 ↗

  14. HOJE →