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PL 3282/2025EncerradoCâmara dos DeputadosTema principal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    08/07/2025

  2. 2

    Comissão

    18/07/2025

  3. 3

    Relatoria

    21/08/2025

  4. 4

    Votação

    06/11/2025

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Arquivamento

    03/12/2025

Tipo
PL
Número
3282/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
08/07/2025
Situação atual
Arquivada
Última movimentação
03/12/2025 Arquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Órgão atual
MESA
Relatoria
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Comissão
CCOM
Votações e deliberações
  • 06/11/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (6)
  1. 03/12/2025
    MESA    ArquivamentoArquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
  2. 06/11/2025
    CCOM    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 23/10/2025
    CCOM    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
  4. 21/08/2025
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  5. 18/07/2025
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 08/07/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação,