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PL 3282/2025CerradoCâmara dos DeputadosTema principal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    08/07/2025

  2. 2

    Comisión

    18/07/2025

  3. 3

    Relatoría

    21/08/2025

  4. 4

    Votación

    06/11/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Archivo

    03/12/2025

Tipo
PL
Número
3282/2025
Resumen oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
08/07/2025
Situación actual
Arquivada
Último movimiento
03/12/2025 Arquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Órgano actual
MESA
Relatoría
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Comisión
CCOM
Votaciones y deliberaciones
  • 06/11/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
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Clasificación en el Radar
Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (6)
  1. 03/12/2025
    MESA    ArchivoArquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
  2. 06/11/2025
    CCOM    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 23/10/2025
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
  4. 21/08/2025
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  5. 18/07/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 08/07/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação,