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PL 3282/2025ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/07/2025

  2. 2

    Committee

    18/07/2025

  3. 3

    Rapporteur

    21/08/2025

  4. 4

    Vote

    06/11/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Shelved

    03/12/2025

Type
PL
Number
3282/2025
Official summary
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/07/2025
Current status
Arquivada
Latest movement
03/12/2025 Arquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Current body
MESA
Rapporteur
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Committee
CCOM
Votes and decisions
  • 06/11/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (6)
  1. 03/12/2025
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
  2. 06/11/2025
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 23/10/2025
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
  4. 21/08/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  5. 18/07/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 08/07/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação,