PL 246/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Cripto
Linha do tempo
- 1
Apresentado
04/02/2026
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
09/04/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 246/2026
- Ementa oficial
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 04/02/2026
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 15/04/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- Órgão atual
- CCOM
- Relatoria
- Duda Salabert (PSOL-MG)
- Comissão
- CCULT
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Criptoativos
Histórico de tramitação (2)
- 09/04/2026
CCULTRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). - 04/02/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 246/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários".