PL 246/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/02/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
09/04/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 246/2026
- Official summary
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 04/02/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 15/04/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Duda Salabert (PSOL-MG)
- Committee
- CCULT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (2)
- 09/04/2026
CCULTRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). - 04/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 246/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários".