PL 246/2026En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Cripto
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
04/02/2026
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
09/04/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 246/2026
- Resumen oficial
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 04/02/2026
- Situación actual
- Tramitando em Conjunto
- Último movimiento
- 15/04/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- Órgano actual
- CCOM
- Relatoría
- Duda Salabert (PSOL-MG)
- Comisión
- CCULT
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Criptoactivos
Historial de trámite (2)
- 09/04/2026
CCULTRelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). - 04/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 246/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários".