Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

457 resultados

PL 2234/2021EncerradoCâmara

Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.

Major Vitor Hugo (PL-GO)

Cripto

Tema principal08/12/2021

PL 2140/2021EncerradoCâmara

Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.

Alexandre Frota (PROS-SP)

Cripto

Tema principal08/12/2021

PL 2060/2019EncerradoCâmara

Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Cripto
Blockchain

Tema principal08/12/2021

PL 4049/2020Em tramitaçãoCâmara

Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.

Deuzinho Filho (REPUBLICANOS-CE)

Ativos digitais

Tema principal01/12/2021

PL 3594/2020Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE)

Ativos digitais

Tema principal01/12/2021

PL 4120/2020EncerradoCâmara

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

Bosco Costa (PL-SE)

Tema principal29/09/2021

PL 240/2020EncerradoCâmara

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Léo Moraes (PODE-RO)

Tema principal29/09/2021

PL 1969/2021EncerradoCâmara

Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Tema principal29/09/2021

PL 4312/2016EncerradoCâmara

Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências.

PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSL-MT)

Ativos digitais

Tema principal19/03/2019

PL 1297/2026Em tramitaçãoSenado

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.

Jader Barbalho (MDB-PA)

Menção incidental30/10/2026

PL 1113/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Eduardo da Fonte (PP-PE) +1

Menção incidental29/10/2026

PL 3961/2026Câmara

Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental29/10/2026

PL 2019/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Menção incidental29/10/2026

PL 3149/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

Lebrão (UNIÃO-RO)

Menção incidental29/10/2026

PL 4010/2026Câmara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental29/10/2026

PL 1636/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ana Paula Lima (PT-SC)

Menção incidental28/10/2026

PL 4531/2026Câmara

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental28/10/2026

PL 5960/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.

Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)

Menção incidental28/10/2026

PL 1996/2026Em tramitaçãoCâmara

Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.

Romero Rodrigues (PODE-PB)

Menção incidental28/10/2026

PL 3545/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Aécio Neves (PSDB-MG)

Cripto

Menção incidental28/10/2026

PL 3812/2026Câmara

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Cripto

Menção incidental27/10/2026

PL 4063/2026Câmara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental27/10/2026

PL 3992/2026Câmara

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por descumprimento e dispor sobre campanhas de conscientização pública.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental27/10/2026

PL 4077/2026Câmara

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental27/10/2026

PL 3895/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Menção incidental27/10/2026

PL 4397/2026Câmara

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental26/10/2026

PL 4701/2026Em tramitaçãoCâmara

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental26/10/2026

PL 4412/2026Câmara

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental26/10/2026

PL 4392/2026Câmara

Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental26/10/2026

PL 4389/2026Câmara

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Menção incidental26/10/2026

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗