Federal deputy

Delegado Marcelo Freitas

Delegado Marcelo Freitas

Party: UNIÃO
State: MG
Office: Federal deputy
Mandate: 01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile: camara.leg.br ↗

Technology profile

Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.

Crypto 0
Web3 0
Blockchain 0
AI 1
Drex 1
Digital assets 1

Radar bills authored

2

AI 1

PL 2394/2023In progressChamber

Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

AI

Main theme06/12/2023

Drex 1

PEC 35/2025In progressChamber

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Digital assets
Drex

Main theme23/09/2025

Digital assets 1

PEC 35/2025In progressChamber

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Digital assets
Drex

Main theme23/09/2025

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:49See original data ↗