PL 5247/2026In progressChamber
Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- AI
Federal deputy
Tarcísio Motta
- Party
- PSOL
- State
- RJ
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 3
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
AI 2
PL 5003/2025In progressChamber
Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
Célia Xakriabá (PSOL-MG) +6
- AI
Radar rapporteurships
AI 1
PL 3003/2025In progressChamber
Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:45See original data ↗