PL 5247/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
01/09/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5247/2026
- Official summary
- Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 01/09/2026
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Latest movement
- 01/09/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5247/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados".
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
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- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (1)
- 01/09/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5247/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados".