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PL 2060/2019ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.

  • Crypto
  • Blockchain

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    04/04/2019

  2. 2

    Committee

    16/05/2019

  3. 3

    Rapporteur

    28/05/2019

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Shelved

    08/12/2021

Type
PL
Number
2060/2019
Official summary
Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
04/04/2019
Current status
Arquivada
Latest movement
08/12/2021 Desapensação: Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).
Current body
MESA
Rapporteur
Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Committee
CDE
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (5)
  1. 08/12/2021
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivado.
  2. 03/06/2019
    MESA    CommitteeDistribuição: Deferido o Requerimento n. 1.504/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.504/2019, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.060/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Co
  3. 28/05/2019
    CDE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  4. 16/05/2019
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, R
  5. 04/04/2019
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2060/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos".