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PLP 50/2022In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    06/04/2022

  2. 2

    Committee

    18/04/2022

  3. 3

    Rapporteur

    11/05/2022

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PLP
Number
50/2022
Official summary
Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
06/04/2022
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
04/04/2025 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Current body
CFT
Rapporteur
Pedro Paulo (PSD-RJ)
Committee
CFT
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (5)
  1. 04/04/2025
    CFT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
  2. 18/05/2022
    CFT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
  3. 11/05/2022
    CFT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  4. 18/04/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  5. 06/04/2022
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 50/2022, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira